Quais as regras básicas da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)?

Lei do Inquilinato regula locação residencial e comercial. Pontos principais: prazo mínimo de 30 meses para locação residencial (se menor, recisão antes de 30 meses só com motivo fundado); reajuste anual pelo IGP-M ou IPCA conforme contrato (ANPD acolheu IPCA em 2022 dada falha do IGP-M); garantias permitidas: fiador, caução (até 3 aluguéis), seguro-fiança, título de capitalização; despejo por inadimplência via ação judicial; renovatória de locação comercial (Lei 8.245 art. 51) após 5 anos de locação; revisional após 3 anos. Inquilino tem direito a benfeitorias necessárias e voluptuárias (cláusula contratual). Em compra de imóvel locado, locação respeitada até o fim do contrato vigente se registrado em cartório.