Quais as restrições para estrangeiros comprarem terra rural no Brasil?

Lei nº 5.709/1971 e Decreto 74.965/1974 restringem aquisição de imóvel rural por estrangeiros. Limites: pessoa física estrangeira não-residente: 50 módulos rurais (módulo varia por município, tipicamente 30-100 hectares; em algumas regiões grandes módulos significam restrição efetiva de hectares centenas a milhares); pessoa física estrangeira RESIDENTE: limites mais flexíveis; pessoa jurídica estrangeira ou com 50%+ capital estrangeiro: 100 módulos para o conjunto; áreas de segurança nacional (fronteira 150km): proibido sem autorização do CDN. Imóvel urbano (cidade) NÃO tem essa restrição. Algumas mudanças recentes pela Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) podem afetar incorporadoras com capital estrangeiro. Sempre consultar advogado especialista.